O ensaio “Medidas de Segurança e Direitos Humanos: Entre a Política sem Sujeito e o Direito sem Escuta” analisa criticamente o sistema brasileiro de medidas de segurança a partir do paradigma dos direitos humanos, do constitucionalismo multinível e da centralidade do sujeito. Inspirado na canção “Romaria”, de Renato Teixeira, o texto utiliza a metáfora do “trem da vida” para representar a condição das pessoas submetidas à medida de segurança: sujeitos cujo destino permanece paralisado nos trilhos institucionais, privados de reconhecimento, escuta e projeto de futuro. A súplica poética “Só queria mostrar meu olhar” simboliza a demanda por visibilidade e humanidade em um sistema que opera por categorias abstratas.
O ponto de partida normativo é a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário. Embora represente avanço formal ao propor articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e reafirmar os princípios da reforma psiquiátrica, a norma revela limites estruturais ao não apresentar dados sociodemográficos atualizados sobre as pessoas internadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Desde o Censo de 2011, não há informações qualificadas sobre raça, escolaridade, ocupação ou vínculos familiares, o que evidencia uma política pública construída sem base empírica consistente e sem escuta institucional transformadora.
Sustenta-se que essa invisibilidade não é mero déficit técnico, mas componente estrutural de um modelo que historicamente associa sofrimento psíquico à periculosidade. A medida de segurança, concebida como alternativa terapêutica à pena, converte-se, na prática, em mecanismo de exclusão por tempo indeterminado, sustentado por laudos que reafirmam a lógica do risco e da segregação. Perpetua-se, assim, uma institucionalização prolongada, muitas vezes superior às penas privativas de liberdade aplicáveis ao mesmo fato.
A análise dialoga com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente nos casos Ximenes Lopes vs. Brasil e Pérez Lucas y otros vs. Guatemala. No primeiro, reconheceu-se a responsabilidade estatal por violações estruturais no tratamento de pessoas com transtorno mental. No segundo, consolidou-se o reconhecimento do projeto de vida como direito autônomo, vinculado à dignidade, liberdade e autodeterminação. A manutenção indefinida da internação compromete radicalmente esse projeto, configurando o que o ensaio denomina dano de vida: lesão contínua, política e existencial que ultrapassa a violação pontual de direitos.
Metodologicamente, o trabalho articula a metodologia jurídica feminista de Katherine Bartlett com a proposta crítica de Wallace Corbo, defendendo que a transformação institucional exige formular as perguntas certas, por pessoas certas e com método adequado. Aplicada às medidas de segurança, essa abordagem desloca o foco da periculosidade para o reconhecimento da pessoa concreta, com nome, história, vínculos e aspirações.
Conclui-se que não há política antimanicomial legítima sem sujeito. A Resolução 487/2023 representa passo relevante, mas insuficiente, se não incorporar dados qualificados, escuta sensível e reconhecimento efetivo do projeto de vida das pessoas submetidas à medida de segurança. Falar em liberdade sem nomeação, em cuidado sem escuta e em dignidade sem reconhecimento mantém o trem parado nos trilhos institucionais. A verdadeira romaria, nesse contexto, é jurídica e política.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 487, de 21 de fevereiro de 2023. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e dispõe sobre o tratamento da pessoa com sofrimento mental no âmbito do sistema de justiça penal. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4891. Acesso em: 18 maio 2025.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. Série C n. 149. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_esp.pdf. Acesso em: 18 maio 2025.
FLORES, Joaquim Herrera. (re)invenção dos Direitos Humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 107.
DINIZ, Debora. A custódia e o tratamento psiquiátrico no Brasil: censo 2011 [recurso eletrônico] / Debora Diniz. -- Brasília: LetrasLivres: Editora Universidade de Brasília, 2013.
BARTLETT, Katherine T. Feminist Legal Methods. Harvard Law Review, v. 103, n. 4, p. 829–888, 1990.
CORBO, Wallace. Fazendo as perguntas certas: uma proposta metodológica para a proteção dos direitos fundamentais. In: PUBLICUM – Revista do Núcleo de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais da UERJ, n. 4, 2021. Disponível em: https://www.publicum.uerj.br. Acesso em: 18 maio 2025.
BASAGLIA, Franco. Escritos Selecionados em saúde mental e reforma psiquiátrica. Rio de Janeiro: Garamond, 2010.
FOUCAULT, Michel. A história da loucura: na idade clássica. Trad. José Teixeira Coelho Neto. São Paulo: Perspectiva, 2012, p. 53.
GOFFMAN, Erwin. Estigma – Notas sobre a Manipulação da Identidade Deteriorada. Trad. Mathias Lambert. Sabotagem, 1963/2014, p. 44.
FACHIN, Melina Girardi. Constitucionalismo multinível: diálogos e(m) direitos humanos. In: Revista Ibérica do Direito, UFPR Vol. 1 | Número 1 | Jan/Jun | 2020. Disponível em https://www.revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/26
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Relator Ministro Marco Aurélio, 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1076. Relator Ministro Edson Fachin, 2024. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6671452
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7389. Relator Ministro Edson Fachin, 2025. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6644330
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 19. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 161.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, tomo III, Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, pp. 434-436, parágrafos 48 e 50.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Pérez Lucas y otros vs. Guatemala. Sentença de 4 de setembro de 2024. Voto conjunto dos Juízes Rodrigo Mudrovitsch, Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e Ricardo C. Pérez Manrique. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_manrique_ferrer_mudrovitsch_511_esp.docx. Acesso em: 30 de junho de 2025, p. 22 – item 79.