Este trabalho analisa a implementação e os efeitos iniciais do Decreto nº 11.443/2023, que estabelece a meta mínima de 30% de pessoas negras na ocupação de cargos comissionados e funções de confiança na administração pública federal brasileira. A partir do referencial teórico da burocracia representativa, o artigo investiga em que medida essa política pública tem contribuído para a promoção da justiça social e da igualdade racial no interior do Estado, tomando a alta administração pública como arena estratégica de disputa por poder, legitimidade e capacidade decisória.
A composição social da burocracia estatal não é neutra, influenciando prioridades, percepções, estilos decisórios e a própria legitimidade democrática das políticas públicas. Para além de uma representação meramente simbólica, a literatura distingue a burocracia representativa passiva — relacionada à presença descritiva de grupos sociais — da burocracia representativa ativa, que diz respeito à capacidade efetiva desses grupos de influenciar decisões e resultados. Nesse sentido, a alta administração pública constitui um nível particularmente estratégico, pois concentra recursos, autoridade e poder de agenda, tornando-se central para avaliar os alcances substantivos de políticas afirmativas.
Empiricamente, o estudo mobiliza dados administrativos do Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sistematizados pelo Núcleo de Estudos Raciais do Insper (NERI) e pelo Movimento Pessoas à Frente em nota técnica intitulada Diagnóstico da ocupação dos cargos de liderança na administração pública federal sob a perspectiva étnico-racial, lançado em 2025. A metodologia adotada baseia-se em uma análise quantitativa desagregada por órgão superior e por nível hierárquico, distinguindo dois grupos de cargos: os níveis 1 a 12, associados à média e baixa liderança, e os níveis 13 a 17, que concentram os postos de alta liderança e maior poder decisório. Essa estratégia metodológica permite avaliar não apenas o cumprimento agregado da política, mas também suas variações internas e desigualdades organizacionais.
Os resultados indicam que, em setembro de 2025, a participação de pessoas negras alcançou aproximadamente 40% nos níveis 1 a 12 e 31% nos níveis 13 a 17. Contudo, ao desagregar a análise por órgão na alta liderança, observa-se que 40% deles não atingiram o patamar mínimo, com maior concentração nas áreas centrais, econômicas, de controle e de política externa. Cabe destacar que o decreto não fixa metas por órgão, mas estabelece o cumprimento do percentual no agregado por grupo (Art. 4º).
O Decreto representa um grande avanço para mitigar essas desigualdades, complementado por programas desenvolvidos junto aos próprios ministérios. Ao revelar os avanços e as clivagens existentes, o artigo contribui para o debate da Sociologia das Políticas Públicas ao demonstrar como o desenho institucional, a hierarquia administrativa e as dinâmicas organizacionais do Estado condicionam os alcances e limites de políticas públicas, inclusive afirmativas, recolocando a alta burocracia como dimensão central da gestão pública e da democracia no Brasil contemporâneo.

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