Resumo
O presente trabalho, calcado em pesquisa de doutorado em andamento, apresenta a descrição e análise iniciais da atuação de incidência política de organizações da sociedade civil brasileira junto ao processo legislativo de regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Para isso, examinamos as falas de representantes de tais organizações em audiências públicas realizadas entre 2021 e 2024 no âmbito das comissões parlamentares do Congresso Nacional encarregadas de apreciar os projetos de lei 21/2020 e 2338/2023. A pesquisa tem como objetivo identificar as organizações e os setores da sociedade civil mais engajados nas discussões parlamentares sobre o tópico, mapear os discursos dominantes e interpretá-los à luz de interesses econômicos, políticos e ético-normativos. Para realizar a análise, amparamo-nos em proposições teóricas do campo de estudos dos grupos de interesse, dando ênfase em variáveis como contexto, estratégia, discurso e representação, bem como em teorias oriundas do campo dos estudos sociais da tecnologia. A fim de contextualizar o objeto de pesquisa, também apresentamos um breve levantamento bibliográfico dos estudos sobre incidência política da sociedade civil brasileira no Congresso Nacional, além de discorrer, brevemente, sobre o cenário regulatório das três principais jurisdições do mundo em termos de desenvolvimento da inteligência artificial (EUA, China e União Europeia) e de outros quatro importantes países latino-americanos (Argentina, Chile, México e Colômbia).
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