Resumo
Esta pesquisa analisa, sob uma perspectiva sociológica e em diálogo interdisciplinar com a psicologia social e o campo dos direitos humanos, a ausência de um sistema estatístico estadual padronizado para o registro de crimes motivados por LGBTfobia no estado de Sergipe. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em 2019, pela equiparação da homotransfobia ao crime de racismo, observa-se que o Governo de Sergipe ainda não consolidou um mecanismo integrado, contínuo e metodologicamente uniforme de coleta e publicização de dados capaz de mensurar, com confiabilidade, a incidência da violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
Sustenta-se, de modo central, que a própria arquitetura burocrática dos registros policiais contribui para a produção da invisibilidade estatística. A documentação confeccionada pela Polícia Militar de Sergipe e pela Polícia Civil de Sergipe, em geral, não dispõe de campos específicos e obrigatórios de tipificação que identifiquem, de forma inequívoca, motivações relacionadas ao racismo ou à LGBTfobia. Tal lacuna técnica e procedimental dificulta a correta classificação das ocorrências, induz à ambiguidade interpretativa e fomenta processos sistemáticos de subnotificação. Como resultado, crimes com possíveis marcadores discriminatórios tendem a ser diluídos em categorias genéricas, comprometendo diagnósticos, políticas públicas e estratégias de prevenção.
Com base em revisão bibliográfica especializada e na análise de informações disponibilizadas em portais institucionais, argumenta-se que essa invisibilidade não constitui mero problema administrativo, mas expressa uma forma contemporânea de violência simbólica. A ausência de dados robustos e desagregados enfraquece o reconhecimento público da violência, limita a responsabilização estatal e evidencia tensões entre avanços normativos e práticas institucionais. Nesse sentido, o estudo problematiza as contradições do progressismo institucional brasileiro, destacando como déficits de padronização estatística e de desenho documental impactam diretamente a produção de conhecimento, a formulação de políticas e a garantia de direitos fundamentais.
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