Em um cenário atravessado por tensões políticas, disputas de narrativas sobre crime e punição e urgências democráticas, o debate sobre violência e justiça criminal tem sido capturado por soluções meramente punitivistas. Tal quadro revela um esgotamento estrutural marcado pelo encarceramento em massa e pela reprodução sistemática da violência.
Diante desse contexto, a superação da racionalidade punitiva demanda a imaginação de alternativas institucionalmente viáveis e socialmente comprometidas para o tratamento dos conflitos. É nesse horizonte que a Justiça Restaurativa (JR) desponta como uma “utopia possível”, propondo a reorientação da resposta estatal às violências a partir de princípios dialógicos, reparatórios e comunitários.
Com a institucionalização da Política Nacional de Justiça Restaurativa (PNJR) pela Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Estado brasileiro sinalizou uma inflexão paradigmática. Entretanto, a transição desse horizonte normativo para uma práxis efetiva depende da consistência do desenho institucional da política. Assim, o presente trabalho objetiva avaliar a coerência interna da formulação da PNJR, examinando se os instrumentos concebidos são congruentes com o problema público diagnosticado e se possuem capacidade de sustentar, na prática, sua promessa transformadora.
Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa e documental, operacionalizada por meio da construção de um Modelo Lógico – conforme metodologia aplicada pelo IPEA - para explicitar a teoria do programa, mapeando insumos, atividades, produtos, resultados e impactos. O estudo dialoga com a literatura de policy design ao examinar o ajuste entre objetivos e instrumentos (policy design fit).
A análise sistematiza a PNJR em uma cadeia causal composta por: (i) insumos - marco normativo, infraestrutura, recursos metodológicos, equipes interdisciplinares e articulação em rede; (ii) atividades - formação continuada, institucionalização e gestão de núcleos, triagem de casos, realização de círculos e conferências e fomento comunitário; (iii) produtos - facilitadores certificados, núcleos em funcionamento, procedimentos conduzidos, acordos restaurativos e redes interinstitucionais; e (iv) resultados esperados - resolutividade qualificada, responsabilização ativa, desjudicialização de conflitos e mudança cultural no Judiciário, com impactos de longo prazo voltados à pacificação social, à eficiência do sistema de justiça e à potencial redução da reincidência.
Os resultados indicam robustez conceitual e coerência teórica da PNJR, alinhando-se às diretrizes internacionais de promoção da cultura de paz. Seu desenho normativo valoriza a participação ativa e comunitária como resposta às limitações do modelo retributivo e oferece uma arquitetura plausível para mitigar danos produzidos pela justiça penal tradicional, como a exclusão da vítima, a baixa reparação e a reprodução de ciclos de violência. Contudo, identificam-se fragilidades operacionais que tensionam a materialização dessa proposta, especialmente a ausência de indicadores padronizados e a incipiência de mecanismos institucionais permanentes de monitoramento.
Conclui-se que, embora teoricamente consistente, a PNJR enfrenta desafios de operacionalização. Para que a JR se consolide como política de Estado - e não apenas como horizonte normativo - torna-se imprescindível o fortalecimento de uma governança orientada por evidências, com institucionalização do monitoramento e padronização de registros. Sem esses aprimoramentos, há risco de que os objetivos da JR sejam progressivamente absorvidos pelo paradigma punitivo dominante.
Palavras-chave: Justiça Restaurativa; Violência e Controle Social; Avaliação de Políticas Públicas; Modelo Lógico.

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