Este trabalho analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) frente ao processo de desinstitucionalização de políticas participativas e do desmonte de conselhos gestores de políticas públicas durante o governo Bolsonaro (2019-2022). A pesquisa tem como objetivo investigar como a sociedade civil organizada, ao atuar na condição de amicus curiae (amigo da Corte), fornece os subsídios informacionais e o suporte político necessários para que o Supremo exerça sua função contramajoritária contra um Executivo frontalmente hostil. Do ponto de vista teórico, fundamenta-se no modelo de transparência estratégica de Georg Vanberg (2001; 2005), que condiciona a assertividade judicial ao nível de monitoramento realizado por grupos de interesse, os chamados cães de guarda (watchdogs). Metodologicamente, a pesquisa adota um estudo de caso comparado, de natureza qualitativa e documental. São analisados os processos de judicialização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) com a do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). A análise busca, assim, testar o paradoxo formulado por Taylor (2007) sobre a atuação judicial brasileira, verificando se a ativação de redes de mobilização social alterou o cálculo estratégico da Corte no período recente. Os resultados indicam que a presença massiva de entidades nos autos funciona como um termômetro de relevância, reduzindo a invisibilidade dos processos e fornecendo uma blindagem reputacional que encoraja o Tribunal Constitucional a decidir contra maiorias governamentais de tendência autocrática. Conclui-se que o empoderamento do Judiciário em contextos de erosão democrática é indissociável da capacidade de monitoramento técnico e vocalização política da sociedade civil, que converte o apoio social em capital político para a efetividade das decisões judiciais.
Referências
TAYLOR, Matthew M. O Judiciário e as políticas públicas no Brasil. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 50, n. 2, p. 229–255, 2007. DOI: https://doi.org/10.1590/S0011-52582007000200001. Disponível em: https://www.scielo.br/j/dados/a/hcw8bdc7Ywfrp6cNjmCvPVh/. Acesso em: 18 fev. 2026.
VANBERG, Georg. Legislative-judicial relations: a game-theoretic approach to constitutional review. American Journal of Political Science, v. 45, n. 2, p. 346-361, abr. 2001. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/2669345. Acesso em: 14 fev. 2026.
VANBERG, Georg. The politics of constitutional review in Germany. Cambridge: Cambridge University Press, 2005.