Propõe-se uma análise sociológica e jurídica crítica sobre as políticas de restrição à mobilidade transnacional implementadas pelo Estado brasileiro durante a crise sanitária da Covid-19, com recorte específico no tratamento dispensado aos migrantes e refugiados venezuelanos. A pesquisa situa-se na tensão contemporânea entre a mobilidade enquanto direito humano fundamental (indispensável para a sobrevivência de populações em colapso institucional) e a crescente securitização do que deveria ser uma resposta humanitária. Argumenta-se que, sob a justificativa da emergência epidemiológica, o Estado brasileiro operou métodos e tecnologias de controle fronteiriço, instrumentalizando o discurso sanitário para legitimar medidas de exceção que criminalizaram a migração forçada e vulnerabilizaram sujeitos historicamente protegidos pelos Direitos Humanos e Internacional.
Pretende-se demonstrar como essas medidas, materializadas em sucessivas Portarias Interministeriais ao longo de 2020 e 2021, configuraram o fenômeno que a literatura especializada denomina de xenofobia de governo. Este conceito define a institucionalização da aversão ao estrangeiro indesejado (tipicamente de classes sociais com baixo poder aquisitivo – aporofobia) não por atos isolados da sociedade civil (manifestações difusas e individuais de preconceito), mas por meio de normas administrativas que driblam a legislação ordinária, em especial a Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), para impor barreiras intransponíveis a grupos nacionais específicos (verdadeira política pública de exclusão).
Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem mista e longitudinal. Realiza-se a análise de conteúdo das Portarias (notadamente a n.º 120/2020 e n.º 648/2020), confrontando seus dispositivos de bloqueio terrestre com o princípio do non-refoulement (não-devolução). Identifica-se uma nítida seletividade de classe e origem: enquanto as fronteiras terrestres, porta de entrada de refugiados hipossuficientes, permaneciam fechadas sob pena de deportação imediata e inabilitação de pedido de refúgio, os aeroportos seguiam abertos para turistas e viajantes com capacidade econômica. Essa distinção revela que o critério de barreira não era puramente epidemiológico, mas socioeconômico, desenhado para filtrar a migração indesejada.
Em segundo plano, confronta-se a eficácia dessas normas com dados consolidados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e da Plataforma R4V (2020-2025). Os resultados comprovam o fracasso do fechamento sanitário como política de contenção. A queda artificial nos pedidos de refúgio em 2020 (apenas 14 mil) foi sucedida por uma explosão de demandas represadas após a reabertura. Em 2023, o Brasil atingiu o recorde histórico ao reconhecer mais de 77 mil refugiados em um único ano, sendo 97,5% venezuelanos. A persistência do fluxo em 2024 e a estratégia de interiorização demonstram que a migração era inevitável e que as barreiras físicas foram inócuas para conter o deslocamento humano.
Conclui-se que as portarias não protegeram a saúde pública, mas atuaram como mecanismos de produção de ilegalidade. Ao bloquear vias legais e seguras de refúgio, o Estado gerou uma irregularidade danosa seletiva, possivelmente empurrando milhares de famílias para rotas clandestinas controladas por redes de contrabandistas e crime organizado. Esse processo dificultou o rastreio sanitário, a vacinação e a proteção social, aprofundando a marginalização de uma população que, conforme os dados, necessitava de acolhimento humanitário urgente, mas receberam policiamento ostensivo.

ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS (ACNUR). Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Genebra: UNHCR, 1951. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf. Acesso em: 12 jan. 2026.

BAUER, Kelly. Extending and restricting the right to regularisation: lessons from South America. Journal of Ethnic and Migration Studies, v. 47, n. 19, p. 4497-4514, 2021.

BLOUIN, Cécile. Institutional and Social Xenophobia Towards Venezuelan Migrants in the Context of a Racialized Country: The Case of Peru. In: HERRERA, Gioconda; GÓMEZ, Carmen (org.). Migration in South America: IMISCOE Regional Reader. Cham: Springer, 2022. p. 169-192. (IMISCOE Research Series).

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública; OBMigra. Refúgio em Números: 9ª Edição. Brasília: OBMigra, 2024. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br. Acesso em: 12 jan. 2026.

BRASIL. Portaria nº 120, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2020.

CORTINA, Adela. Aporofobia, a aversão ao pobre: um desafio para a democracia. Tradução de Daniel Febre. São Paulo: Contracorrente, 2020.

CRUSH, Jonathan; TAWODZERA, Godfrey. Medical Xenophobia and Zimbabwean Migrant Access to Public Health Services in South Africa. Journal of Ethnic and Migration Studies, v. 40, n. 4, p. 655-670, 2014.

DEL REAL, Deisy. Seemingly inclusive liminal legality: the fragility and illegality production of Colombia’s legalization programmes for Venezuelan migrants. Journal of Ethnic and Migration Studies, v. 48, n. 15, p. 3580-3601, 2022.

RAJAN, S. Irudaya. Migrants at a crossroads: COVID-19 and challenges to migration. Migration and Development, v. 9, n. 3, p. 323-330, 2020.

RIGGIROZZI, Pía et al. Securitisation, humanitarian responses and the erosion of everyday rights of displaced Venezuelan women in Brazil. Journal of Ethnic and Migration Studies, v. 49, n. 15, p. 3755-3773, 2023.

VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Pandemias e Estado de Exceção. In: CATONI, Marcelo Catoni; MACHADO, Felipe. (Org.). Constituição e Processo: a resposta do constitucionalismo à banalização do terror. Belo Horizonte: Del Rey/IHJ, 2009. p. 159-181.