Eixo temático: 3. Justiça e Segurança Pública sob a Ordem Neoliberal: tecnologias de controle social e criminalização (articulação com os eixos 7 e 1)
Palavras-chave: racionalidade neoliberal; securitização; tecnologia de controle; visto humanitário.
Resumo: Este trabalho analisa criticamente o instituto do visto por razões humanitárias na política migratória brasileira, examinando a tensão entre humanitarismo e securitização. O recorte parte do fluxo de nacionais haitianos após o terremoto de 2010 e do déficit de enquadramento normativo, à época, tanto no regime do refúgio (Lei nº 9.474/1997) quanto nas categorias do então Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), o que impulsionou a criação do visto humanitário pela Resolução Normativa nº 97/2012 e sua posterior incorporação ao marco da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O objetivo é avaliar se a acolhida via visto humanitário representa ruptura com a lógica securitária ou se opera como sua reconfiguração contemporânea, compreendendo o humanitarismo como tecnologia de controle na gestão das migrações. A hipótese é que, sob racionalidade neoliberal, dispositivos de proteção operam de modo ambivalente: ampliam possibilidades de regularização e acesso a direitos, mas também estruturam mecanismos de administração da mobilidade por meio de classificações, categorizações e procedimentos de gestão. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e análise documental da Resolução Normativa nº 97/2012 e de seus desdobramentos, buscando identificar (i) critérios de elegibilidade; (ii) dispositivos de triagem e controle; e (iii) efeitos na produção de “perfis” migratórios governáveis. Argumenta-se que o visto humanitário evidencia como a política migratória pode articular cuidado e controle: não como exterior ao neoliberalismo, mas como ferramenta de governamentalidade.
Referências
BRASIL. Conselho Nacional de Imigração. Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jan. 2012.
BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 ago. 1980.
BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 jul. 1997.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 maio 2017.
BROWN, Wendy Brown. Cidadania sacrificial: neoliberalismo, capital humano e políticas de austeridade. Tradução de Juliane Bianchi Leão. Rio de Janeiro: Zazie Edições, 2018.
DARDOT, Pierre Dardot; GUÉGUEN, Haud; LAVAL, Christian Laval; SAUVÊTRE, Pierre. A escolha da guerra civil: uma outra história do neoliberalismo. Tradução de Márcia Pereira Cunha. 1. ed. São Paulo: Elefante, 2021.
FASSIN, Didier. La raison humanitaire. Paris: Gallimard/Seuil, 2010.